Em Portugal, o espaço aéreo sobre as praias e águas jurisdicionais está sob a alçada da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Mesmo que a ANAC autorize o voo, se pretender captar imagens (foto ou vídeo), necessita obrigatoriamente do parecer da Capitania local.
1. O Portal e-Marinha
Em 2026, todo o processo é realizado digitalmente através da plataforma e-Marinha. Já não é necessário enviar e-mails diretos às Capitanias na maioria dos casos.
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Prazo Mínimo: 10 dias úteis
Submeter o Pedido: Deve registar-se no portal e selecionar o formulário para "Captação de Imagens por RPAS (Drones)". - Escolha da Capitania: Deve indicar exatamente qual a Capitania que tutela a praia (ex: Cascais, Portimão, Viana do Castelo). Um erro aqui resultará no indeferimento imediato.
- Anexar Autorização ANAC: O sistema irá pedir o comprovativo de que o voo já foi submetido ou autorizado pela ANAC/AAN.
2. Taxas e Custos (O que ninguém lhe diz)
Ao contrário da ANAC, o parecer da AMN não é gratuito. Existem taxas administrativas aplicadas pela emissão do edital de autorização.
| Tipo de Uso | Custo Aproximado (2026) | Observações |
|---|---|---|
| Lazer / Recreativo | ~15€ a 30€ | Varia consoante a Capitania e o número de dias. |
| Comercial / Publicidade | ~50€ a 150€ | Requer detalhes sobre a produtora e fins das imagens. |
3. Nuances Importantes nas Praias
- Época Balnear: Durante o verão, as restrições são muito mais severas. É comum proibirem o sobrevoo de areais com banhistas, mesmo com drones de 249g.
- Zonas Militares: Algumas praias (como a zona da Marinha em Alcântara ou bases navais) são zonas de exclusão total. O sistema e-Marinha bloqueará o pedido automaticamente.
- Reserva de Horário: A autorização é geralmente dada para uma janela temporal específica (ex: das 07:00 às 10:00) para evitar o pico de afluência de pessoas.
🛑 O Perigo das Coimas
Voar na praia sem o edital da Capitania pode resultar na apreensão imediata do equipamento pela Polícia Marítima e em coimas que, para pessoas singulares, começam nos 250€ e podem escalar até aos 2500€.
4. Checklist para Pedido à AMN
- 🔹 Registo de Operador ANAC válido.
- 🔹 Seguro de Responsabilidade Civil (recomendado para recreativo, obrigatório para comercial).
- 🔹 Coordenadas GPS exatas do local de descolagem e aterragem.
- 🔹 Comprovativo de pagamento da taxa (gerado após a submissão no e-Marinha).
